As apostas esportivas são uma forma de entretenimento que vem conquistando muitos adeptos no Brasil. No entanto, apesar da popularidade, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funcionam as regras e as legislações que regem esse mercado.

De fato, o mercado das apostas esportivas é regulamentado pela Lei nº 13.756/18, que foi sancionada em dezembro de 2018. Essa lei instituiu o marco regulatório das apostas esportivas no país, permitindo que empresas obtenham licenças para explorar esse mercado.

No entanto, é importante destacar que essa regulamentação não permite que qualquer pessoa física ou jurídica atue no segmento de apostas esportivas. Apenas as empresas que obtiveram licenças específicas podem explorar o mercado.

Além disso, as empresas que atuam no segmento devem cumprir uma série de requisitos, como a garantia de segurança na transação financeira e proteção dos dados pessoais dos usuários.

Em relação às multas, a Lei nº 13.756/18 estabelece penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem as regras previstas na legislação. As multas podem ser graduadas, levando em consideração a gravidade da infração e a capacidade financeira da empresa.

As penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem as regras incluem advertência, multa de até 10% do valor do faturamento bruto da empresa, suspensão temporária das atividades e até mesmo a revogação da licença de exploração do mercado de apostas esportivas.

É importante destacar que, caso uma pessoa física ou jurídica atue no mercado de apostas esportivas sem a devida licença, estará sujeita a penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41). As penalidades podem variar de acordo com a gravidade da infração.

Por fim, é importante ressaltar que, apesar de a regulamentação das apostas esportivas ter sido estabelecida há pouco tempo no Brasil, o mercado apresenta um grande potencial de crescimento. No entanto, é preciso ter cautela e estar atento às regras e legislações que regem essa atividade, bem como às multas que podem ser aplicadas em caso de infrações.